Jurídico
Instruções de retratação e formulário-modelo de retratação
Tradução para fins informativos. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Aplica-se a consumidores/consumidoras (§ 13 BGB). Empresários/empresárias não têm direito de retratação; cabem-lhes os direitos contratuais decorrentes do § 6 dos Termos e Condições Gerais.
1. Instruções de retratação
Direito de retratação
Tem o direito de, no prazo de catorze dias, retratar-se deste contrato sem indicação de motivos.
O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos
Matthias Anderer GmbH
Abt-Kaspar-Str. 19
83607 Holzkirchen
Deutschland
E-mail: support@snapories.com
Telefone: +49 151 22837719
mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de se retratar deste contrato. Para o efeito pode utilizar o formulário-modelo de retratação anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Pode igualmente exercer o seu direito de retratação online, através do botão «Resolver contrato» no painel do organizador de snapories.com. Se utilizar esta função online, transmitir-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, através de um e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de retratação, bem como a data e a hora da sua receção.
Para respeitar o prazo de retratação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do prazo de retratação.
Consequências da retratação
Se se retratar deste contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que de si tivermos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega-padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos tenha chegado a comunicação da sua retratação deste contrato. Para este reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que empregou na transação inicial, salvo se consigo tiver sido expressamente acordado o contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas em virtude deste reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação dos serviços tenha início durante o prazo de retratação, deverá pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos comunica o exercício do direito de retratação relativamente a este contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato.
— Fim das instruções de retratação —
2. Retratação online: o botão «Resolver contrato»
2.1 Uma vez que celebra este contrato através de uma interface de utilizador online, disponibilizamos-lhe aí uma função de retratação (§ 356a BGB). O botão apresenta a designação «Resolver contrato».
2.2 Onde se encontra. O botão encontra-se no painel do organizador (Dashboard), que abre com a Admin-Master-Key gerada no momento da reserva; a confirmação da reserva também contém o link para ele. Está disponível de forma contínua durante todo o prazo de retratação, colocado de forma bem visível e facilmente acessível.
2.3 O que introduz. A função solicita o seu nome, os dados de identificação do contrato — número da reserva ou do evento — e um endereço eletrónico através do qual lhe possamos enviar a confirmação de receção. Os dados que já constam junto de nós estão pré-preenchidos e podem ser confirmados por si.
2.4 Dois passos. De seguida, envia a declaração através do botão „Confirmar resolução". Só este segundo passo desencadeia a retratação.
2.5 Confirmação de receção. Imediatamente após o envio, transmitimos-lhe num suporte duradouro — em regra por e-mail — uma confirmação de receção com o conteúdo da sua declaração de retratação, bem como a data e a hora da sua receção.
2.6 Cumprimento do prazo. Se enviou a declaração através da função de retratação antes do termo do prazo de retratação, considera-se que a mesma nos chegou dentro do prazo (§ 356a Abs. 5 BGB).
2.7 Uma via adicional. A função de retratação acresce às demais vias. Uma retratação por e-mail, por carta ou com o formulário de retratação-modelo é igualmente eficaz.
3. Extinção antecipada do direito de retratação e compensação do valor
3.1 O que reserva é um serviço digital. O Snapories permite-lhe a si e aos convidados do seu evento criar, guardar e utilizar em conjunto imagens, bem como aceder a elas (§ 327 Abs. 2 Satz 2 BGB). Por isso, à extinção do direito de retratação aplica-se o § 356 Abs. 5 BGB — a regra para serviços, e não a aplicável a conteúdos digitais.
3.2 Quando o direito de retratação se extingue. O seu direito de retratação extingue-se antecipadamente apenas com a prestação integral do serviço, e mesmo assim só se, antes do início da prestação, você
a) tiver solicitado expressamente e consentido que iniciemos a prestação do serviço antes do termo do prazo de retratação, e b) tiver confirmado ter conhecimento de que perde o seu direito de retratação com o cumprimento integral do contrato por nós.
O início da prestação não faz, pois, cessar o seu direito de retratação. Até à prestação integral, este subsiste, na medida em que não tenha já cessado pelo decurso do prazo de catorze dias. Uma vez que o contrato compreende duas prestações parciais com preços autónomos, a extinção ocorre, para cada prestação parcial, no seu próprio momento (n.º 3.3).
3.3 Duas prestações parciais, dois momentos. O que reserva é composto por duas prestações parciais com preços autónomos (§ 2.5 e § 4.1 dos AGB):
a) a prestação de evento — galeria ao vivo, rolo de filme e cabine fotográfica com IA durante o período do evento reservado. Está integralmente prestada com o termo desse período; o seu direito de retratação extingue-se para essa parte nesse momento. b) a prestação de alojamento — as suas imagens permanecem depois disso acessíveis durante pelo menos 30 dias (§ 14.2 dos AGB), designadamente para si enquanto organizador(a), com a possibilidade de facultar aos seus convidados, a partir delas, um link de partilha por tempo limitado. O acesso dos convidados à galeria termina com o fim do seu período de evento. A prestação de alojamento só está integralmente prestada com o termo dessa duração de disponibilização; até lá permanece retratável, mesmo que o seu evento já tenha ocorrido.
3.4 Compensação do valor. Se se retratar depois de a prestação ter começado a seu pedido expresso, deve-nos um montante razoável pela prestação efetuada até à retratação (§ 357a Abs. 2 BGB). A base do cálculo são os preços das duas prestações parciais indicados de forma autónoma no § 4.1 dos AGB: se a prestação de evento estiver integralmente prestada, é imputada pelo seu próprio preço; da prestação de alojamento, apenas é imputada a parte correspondente à porção da duração de disponibilização decorrida até à sua retratação.
3.5 O que confirma no processo de pagamento. Se o seu evento tiver início dentro do prazo de retratação, recolhemos o seu pedido e as suas confirmações, antes do envio da reserva, de forma expressa — com este teor:
Solicito expressamente e consinto que o Snapories inicie a prestação do serviço antes do termo do prazo de retratação. Tenho conhecimento de que o meu direito de retratação se extingue com a prestação integral do serviço e de que, em caso de retratação após o início da prestação, devo pagar um montante razoável pela prestação efetuada até esse momento.
Em cada reserva, alertamo-lo(a) adicionalmente, no processo de pagamento, com este teor, para a divisão da prestação; sempre que a declaração supra seja recolhida, este aviso figura imediatamente junto dela:
A sua reserva compreende duas prestações, cada uma com o seu próprio preço: a prestação de evento — galeria ao vivo, rolo de filme e cabine fotográfica com IA durante o seu período de evento — e a prestação de alojamento — as suas imagens permanecem depois disso acessíveis durante pelo menos 30 dias, para si enquanto organizador(a); os seus convidados alcançam a galeria apenas durante o período de evento e recebem depois as imagens através de um link de partilha por si facultado. Ambos os preços constam do § 4.1 dos AGB; a divisão nada altera ao preço total apresentado. A prestação de evento está integralmente prestada com o fim do seu período de evento; o seu direito de retratação extingue-se então para essa parte. Quanto à prestação de alojamento, subsiste — se se retratar durante esse período, deve por ela apenas o montante proporcionalmente já prestado no tempo.
3.6 Sem esse pedido, só iniciamos a prestação após o termo do prazo de retratação.
4. Consequências da revogação em detalhe
4.1 Reembolso no prazo de 14 dias. Reembolsamos-lhe as prestações recebidas o mais tardar no prazo de 14 dias (§ 357 Abs. 1 BGB), contados a partir do dia em que a sua declaração de revogação nos foi recebida.
4.2 O mesmo meio de pagamento. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou no pagamento (§ 357 Abs. 3 BGB). Só se aplica algo diferente se tal tiver sido expressamente acordado e daí não resultarem para si quaisquer custos. Em nenhum caso lhe cobramos qualquer encargo pelo reembolso.
4.3 Compensação. Uma compensação do valor devida nos termos do ponto 3.4 é indicada separadamente no acerto de contas e compensada com o montante do reembolso.
4.4 Utilização posterior após a revogação. Após a revogação, não pode continuar a utilizar o serviço nem disponibilizá-lo a terceiros; temos o direito de impedir a utilização posterior (§ 357 Abs. 8 em conjugação com § 327p Abs. 1 BGB). O evento é encerrado para novas captações.
4.5 Devolução dos seus conteúdos. A seu pedido, disponibilizamos-lhe os conteúdos que disponibilizou ou criou durante a utilização do serviço gratuitamente, sem impedimento da nossa parte, dentro de um prazo razoável e num formato corrente e legível por máquina (§ 327p Abs. 3 BGB). Na prática, trata-se do descarregamento da galeria do evento como ficheiros de imagem no seu formato original. Estão excluídos os conteúdos que não tenham qualquer utilidade fora do serviço, que estejam exclusivamente relacionados com a sua utilização ou que tenham sido agregados a outros dados (§ 327p Abs. 2 Satz 2 Nr. 1 a 3, Abs. 3 Satz 2 BGB).
4.6 Nenhuma utilização posterior pela nossa parte. Os conteúdos que não sejam dados pessoais não são por nós utilizados após a cessação do contrato (§ 327p Abs. 2 BGB). A forma como tratamos os dados pessoais consta da Declaração de Proteção de Dados.
5. Modelo de formulário de revogação
(Se pretender revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
Para \
Matthias Anderer GmbH \
Abt-Kaspar-Str. 19 \
83607 Holzkirchen \
Deutschland \
E-mail: support@snapories.com
Pela presente, eu/nós (*) revogo/revogamos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra
das seguintes mercadorias (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
..............................................................................
Encomendado em (*) / recebido em (*) ..........................................
Nome do(s) consumidor(es) ..........................................
Endereço do(s) consumidor(es) ..........................................
..........................................
Número de reserva/evento (se disponível) ......................................
.............................. ..............................
Data Assinatura
(apenas em caso de comunicação em papel)
(*) Riscar o que não interessa.Pode também declarar a revogação de forma informal por e-mail para support@snapories.com ou utilizar o botão «Revogar contrato» nos termos do ponto 2.
Versão linguística vinculativa
É exclusivamente vinculativa a versão alemã deste documento. Disponibilizamos versões noutras línguas apenas para fins informativos. Em caso de divergências, prevalece a versão alemã.
Para as instruções de revogação, tal aplica-se sem restrições: Na medida em que o direito alemão do consumidor prescreve um texto-modelo legal, apenas o teor alemão produz o efeito de presunção legal. As traduções são exclusivamente um auxílio de leitura.