Jurídico
Instruções de Direito de Livre Resolução e Modelo de Formulário de Livre Resolução
Tradução para fins informativos. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Tradução para fins informativos. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Aplica-se a consumidores (§ 13 BGB). Os empresários não têm direito de livre resolução; cabem-lhes os direitos contratuais previstos no § 6 das Condições Gerais.
1. Instruções de direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos
Matthias Anderer GmbH
Abt-Kaspar-Str. 19
83607 Holzkirchen
Alemanha
E-mail: support@snapories.com
Telefone: +49 151 22837719
mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou uma mensagem de correio eletrónico) sobre a sua decisão de resolver este contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, cuja utilização não é, contudo, obrigatória.
Pode igualmente exercer o seu direito de livre resolução em linha, através do botão «Resolver contrato» no painel de controlo de organizador de snapories.com. Caso utilize esta funcionalidade em linha, transmitir-lhe-emos num suporte duradouro (por exemplo, através de uma mensagem de correio eletrónico) sem demora uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de livre resolução, bem como a data e a hora da sua receção.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Se resolver este contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que de si recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais que resultem da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais económica por nós proposta), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que a comunicação sobre a sua livre resolução deste contrato nos tenha sido recebida. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer despesas em virtude desse reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante proporcional ao que corresponde aos serviços já prestados até ao momento em que nos informar do exercício do direito de livre resolução relativamente a este contrato, em comparação com o conjunto das prestações previstas no contrato.
— Fim das instruções de direito de livre resolução —
2. Livre resolução em linha: o botão «Resolver contrato»
2.1 Dado que celebras este contrato através de uma interface de utilizador em linha, disponibilizamos-te aí uma funcionalidade de livre resolução (§ 356a BGB). O botão tem a designação «Resolver contrato».
2.2 Onde se encontra. O botão encontra-se no painel do organizador, que abres com a chave-mestra de administrador gerada no momento da reserva; a ligação para o mesmo consta também da confirmação da reserva. Está disponível de forma ininterrupta durante todo o prazo de livre resolução, colocado em local bem visível e facilmente acessível.
2.3 O que introduzes. A função pede o teu nome, os elementos de identificação do contrato — número de reserva ou de evento — e um endereço eletrónico para o qual te possamos enviar a confirmação de receção. Os dados de que já dispomos estão previamente preenchidos e podes confirmá-los.
2.4 Dois passos. Em seguida, envias a declaração através do botão «Confirmar resolução». Só este segundo passo desencadeia a resolução.
2.5 Confirmação de receção. Imediatamente após o envio, transmitimos-te, num suporte duradouro — em regra, por correio eletrónico —, uma confirmação de receção com o conteúdo da tua declaração de resolução, bem como a data e a hora da sua receção.
2.6 Observância do prazo. Se enviaste a declaração através da função de resolução antes do termo do prazo de livre resolução, considera-se que deu entrada junto de nós dentro do prazo (§ 356a Abs. 5 BGB).
2.7 Uma via adicional. A função de resolução acresce às restantes vias. Uma resolução por correio eletrónico, por carta ou mediante o modelo de formulário de livre resolução é igualmente eficaz.
3. Extinção antecipada do direito de livre resolução e compensação pelo valor
3.1 O que reservas é um serviço digital. O Snapories permite-te, a ti e aos convidados do teu evento, criar, guardar e utilizar imagens em conjunto, bem como aceder às mesmas (§ 327 Abs. 2 Satz 2 BGB). À extinção do direito de livre resolução aplica-se, por isso, o § 356 Abs. 5 BGB — a regra relativa aos serviços, e não a aplicável aos conteúdos digitais.
3.2 Quando se extingue o direito de livre resolução. O teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente apenas com a execução completa do serviço, e ainda assim só se, antes do início da execução,
a) tiveres solicitado expressamente e consentido que iniciemos a execução do serviço antes do termo do prazo de livre resolução, e b) tiveres confirmado ter conhecimento de que perdes o teu direito de livre resolução com o cumprimento integral do contrato por nós.
O início da prestação não faz, portanto, cessar o teu direito de livre resolução. Até à execução completa, este mantém-se, desde que não tenha já terminado pelo decurso do prazo de catorze dias. Uma vez que o contrato abrange até três prestações parciais com preço autónomo, a extinção ocorre, para cada prestação parcial, no seu próprio momento (ponto 3.3).
3.3 Até três prestações parciais, cada uma com o seu próprio momento. O que reservas é composto por até três prestações parciais com preço autónomo (§ 2.5 e § 4.1 das Condições Gerais):
a) o serviço do evento — galeria em direto e rolo de filme durante o período do evento que reservaste. Está completamente executado com o termo desse período; o teu direito de livre resolução extingue-se, quanto a esta parte, nesse momento. b) o serviço de alojamento — as tuas imagens permanecem depois disponíveis durante pelo menos 30 dias (§ 14.2 das Condições Gerais), e isto para ti, enquanto organizador/a, com a possibilidade de disponibilizares aos teus convidados, a partir delas, uma ligação de partilha por tempo limitado. O acesso dos convidados à galeria termina com o fim do teu período do evento. O serviço de alojamento só está completamente executado com o termo deste período de disponibilização; até lá, mantém-se resolúvel, mesmo que o teu evento já tenha tido lugar. c) o crédito de imagens de IA — o conjunto de gerações da cabina fotográfica com IA escolhido no momento da reserva (§ 2.2 d), § 4.1). Se reservaste sem crédito, esta prestação parcial não se constitui. É disponibilizado na íntegra no início do período do evento que reservaste e está completamente executado com o termo desse período; o teu direito de livre resolução extingue-se, quanto a esta parte, no mesmo momento que para o serviço do evento.
3.4 Compensação pelo valor. Se resolveres o contrato depois de a prestação ter tido início a teu pedido expresso, deves-nos um montante razoável pela prestação efetuada até à resolução (§ 357a Abs. 2 BGB). A base de cálculo são os preços das prestações parciais indicados separadamente no § 4.1 das Condições Gerais: se o serviço do evento estiver completamente executado, é considerado pelo seu próprio preço; do serviço de alojamento considera-se apenas a parte correspondente à fração do período de disponibilização decorrida até à tua resolução; o crédito de imagens de IA é disponibilizado na íntegra no início do período do evento reservado e está, a partir desse momento, completamente executado, pelo que, em caso de resolução após o início do teu evento, o seu preço é devido na totalidade — antes do início do teu evento, ainda não está executado e nada há a pagar por ele.
3.5 O que confirmas no processo de pagamento. Antes do envio da reserva, recolhemos expressamente o teu pedido e as tuas confirmações — com o seguinte teor:
Solicito expressamente que o Snapories inicie a execução do serviço antes do termo do prazo de livre resolução. Reconheço que o meu direito de livre resolução se extingue com a execução completa do serviço e que, em caso de resolução após o início da execução, terei de pagar um montante proporcional pela prestação já efetuada.
3.6 Adquirir crédito adicional durante o evento. A aquisição de crédito de imagens de IA adicional para um evento já reservado (§ 4.1a das Condições Gerais) constitui um contrato autónomo. Tem o seu próprio prazo de livre resolução de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato e a sua própria declaração, que recolhemos antes do envio da compra — com o seguinte teor:
Solicito expressamente que o Snapories disponibilize estas imagens de IA de imediato e antes do termo do prazo de livre resolução. Reconheço que o meu direito de livre resolução relativo a esta compra se extingue com a disponibilização completa e que, em caso de resolução após o início da disponibilização, terei de pagar um montante proporcional pela prestação já efetuada.
Ao contrário da reserva, esta prestação está completamente executada em segundos: o crédito é adicionado ao conjunto do evento e fica imediatamente utilizável. O teu direito de livre resolução relativo a esta compra extingue-se, por isso, nesse momento, e um montante proporcional nos termos do § 357a Abs. 2 BGB corresponde ao preço integral. Enquanto não tivermos disponibilizado o crédito, o teu direito de livre resolução mantém-se inalterado e recebes de volta a totalidade do montante. A aquisição de crédito adicional em nada altera o direito de livre resolução da tua reserva inicial.
4. Consequências da livre resolução em pormenor
4.1 Reembolso no prazo de 14 dias. Reembolsamos-lhe as prestações recebidas, o mais tardar, no prazo de 14 dias (§ 357 Abs. 1 BGB), contados a partir do dia em que a sua declaração de resolução deu entrada junto de nós.
4.2 O mesmo meio de pagamento. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou aquando do pagamento (§ 357 Abs. 3 BGB). Só se aplica solução diferente caso tal tenha sido expressamente acordado e daí não resultem custos para si. Em nenhum caso lhe cobramos qualquer encargo pelo reembolso.
4.3 Compensação. A compensação pelo valor devida nos termos do número 3.4 é indicada separadamente na liquidação e compensada com o montante do reembolso.
4.4 Utilização posterior à resolução. Após a resolução, não pode continuar a utilizar o serviço nem o disponibilizar a terceiros; temos o direito de impedir a continuação da utilização (§ 357 Abs. 8 em conjugação com § 327p Abs. 1 BGB). O evento é encerrado a novas captações.
4.5 Entrega dos seus conteúdos. A seu pedido, disponibilizamos-lhe os conteúdos que facultou ou criou durante a utilização do serviço, gratuitamente, sem qualquer obstáculo da nossa parte, dentro de um prazo razoável e num formato corrente e legível por máquina (§ 327p Abs. 3 BGB). Na prática, trata-se da transferência da galeria do evento sob a forma de ficheiros de imagem no seu formato original. Excetuam-se os conteúdos que não tenham qualquer utilidade fora do serviço, que estejam exclusivamente relacionados com a sua utilização ou que tenham sido agregados com outros dados (§ 327p Abs. 2 Satz 2 Nr. 1 bis 3, Abs. 3 Satz 2 BGB).
4.6 Nenhuma utilização posterior pela nossa parte. Os conteúdos que não constituam dados pessoais não serão por nós utilizados após a cessação do contrato (§ 327p Abs. 2 BGB). O modo como tratamos os dados pessoais consta da Declaração de Proteção de Dados.
5. Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, queira preencher o presente formulário e devolvê-lo.)
Para \
Matthias Anderer GmbH \
Abt-Kaspar-Str. 19 \
83607 Holzkirchen \
Alemanha \
E-mail: support@snapories.com
Pela presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
..............................................................................
Encomendado em (*) / recebido em (*) ..........................................
Nome do(s) consumidor(es) ..........................................
Morada do(s) consumidor(es) ..........................................
..........................................
Número de reserva/evento (se disponível) ...................................
.............................. ..............................
Data Assinatura
(apenas em caso de comunicação em papel)
(*) Riscar o que não interessa.Pode também declarar a revogação de forma informal por correio eletrónico para support@snapories.com ou utilizar o botão „Revogar contrato" indicado no ponto 2.
Versão linguística determinante
Apenas a versão alemã deste documento é juridicamente vinculativa. As versões noutras línguas são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos. Em caso de divergências, prevalece a versão alemã.
No que respeita à instrução de revogação, tal aplica-se sem restrições: Na medida em que o direito alemão do consumo prescreva um texto-modelo legal, apenas o teor alemão produz o efeito de presunção legal. As traduções são exclusivamente um auxílio à leitura.