Jurídico
Condições de Parceria (Co-Branding)
Tradução para fins informativos. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Tradução para fins informativos. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Estas condições aplicam-se a empresas que nos solicitam por e-mail uma conta de parceiro, para fazer aparecer a sua marca nas interfaces Snapories e emitir os seus próprios códigos. A fornecedora é a Matthias Anderer GmbH (morada no Aviso Legal).
§ 1 Quem pode participar
1.1 O programa de parceria destina-se exclusivamente a empresas e organizações — em particular locais de eventos, agências, hotéis e restauração. Os consumidores na aceção do § 13 BGB não podem participar.
1.2 Quem pretender uma conta envia-nos, em forma de texto: o sítio Web, a firma, o nome que os convidados devem ver e, facultativamente, o país. Adicionalmente, são transmitidos a cor da marca e o logótipo. Configuramos a conta com base nestas indicações.
1.3 Quem solicitar uma conta assegura estar autorizado a representar a empresa indicada e dispor dos direitos necessários sobre o logótipo transmitido e sobre a marca.
§ 2 Como é celebrado o contrato
2.1 Com o pedido em forma de texto — em particular por e-mail — a empresa parceira apresenta uma proposta de celebração deste contrato. O contrato é celebrado com a ativação da conta por nós; a ativação constitui a aceitação. Uma confirmação da receção do pedido ainda não constitui aceitação. A ativação ocorre assim que os passos de verificação previstos no § 3 tiverem sido concluídos.
2.2 O contrato vigora por tempo indeterminado e pode ser denunciado por ambas as partes a qualquer momento com um prazo de 14 dias em forma de texto. O direito à denúncia extraordinária permanece inalterado. Os eventos já reservados mantêm o seu aspeto até ao fim do respetivo período do evento.
§ 3 Logótipo, cor e apresentação
3.1 Passos de verificação. Ao depositar o logótipo e a cor, verificamos imediatamente: o nome, o formato de ficheiro, a resolução e o contraste da cor da marca. Se uma indicação ainda não cumprir um requisito, comunicamos o que deve ser alterado, e o valor pode ser transmitido novamente de imediato.
3.2 Requisitos.
| Passo de verificação | Requisito |
|---|---|
| Nome | O nome que os convidados veem contém exclusivamente o nome da empresa — sem endereços Web, números de telefone, nomes de utilizador ou acréscimos publicitários. |
| Formato | PNG, JPEG ou WebP. Os ficheiros vetoriais não são processados, porque podem conter instruções executáveis. |
| Resolução | pelo menos 512 píxeis no lado mais curto. |
| Contraste | A cor da marca atinge, sobre fundo claro e sobre fundo escuro, um rácio de contraste de pelo menos 3:1 (WCAG 2.2, conteúdos não textuais). |
3.3 Onde a marca aparece. A empresa parceira escolhe entre: ecrã de adesão, galeria e modelos de folheto. A apresentação é sempre complementar: a marca Snapories mantém-se numa forma reduzida. Nas imagens partilhadas ou descarregadas, a marca do parceiro não aparece.
3.4 Concessão de direitos. A empresa parceira concede-nos um direito não exclusivo, revogável e territorialmente ilimitado de armazenar, preparar tecnicamente e apresentar nas interfaces escolhidas o logótipo, o nome e a cor da marca, para efeitos da apresentação conforme ao contrato. Qualquer utilização que vá além disso — em particular para publicidade própria — só ocorre mediante consentimento separado.
3.5 Vinculação de versão. Vinculamos tecnicamente os ficheiros e as definições depositados a uma soma de verificação. Um ficheiro alterado é uma nova versão e volta a percorrer os passos de verificação.
3.6 Suspensão. Podemos suspender a apresentação de uma marca quando existam indícios concretos de que esta viola direitos de terceiros, infringe a Política de Conteúdos ou de que uma garantia nos termos do § 1.3 não corresponde à verdade. Informamos a empresa parceira de imediato, com fundamentação, e repomos a apresentação após o esclarecimento.
§ 4 Códigos
4.1 A empresa parceira pode, a qualquer momento, solicitar em forma de texto os seus próprios códigos, bem como exigir a sua alteração, suspensão ou retirada; nós damos-lhe seguimento. A eliminação é possível enquanto um código ainda não tiver sido resgatado; a partir daí, mantém-se como comprovativo e pode ser retirado.
4.2 Os códigos não contêm o valor do desconto na sequência de caracteres.
4.3 Um código é aplicado no momento da reserva. Não está prevista a aplicação posterior a uma reserva já concluída.
4.4 Podemos bloquear um código quando este for divulgado fora do âmbito acordado ou quando existam indícios de utilização abusiva.
§ 5 Sem remuneração
A participação no programa de parceiros é gratuita para a empresa parceira. A participação não implica qualquer remuneração, comissão ou participação nas receitas; os pormenores relativos às recompensas no programa de recomendação são regulados pelas Condições do Programa de Recomendação.
§ 6 Obrigações da empresa parceira
6.1 A empresa parceira promove o Snapories de forma verídica e, em particular, não cria a impressão de que o Snapories é um produto próprio ou de que existe uma ligação societária.
6.2 Sempre que a empresa parceira faça referência ao Snapories no âmbito das relações comerciais, identifica as recomendações comerciais em conformidade com os requisitos do direito da concorrência.
6.3 Sempre que a empresa parceira recomende o Snapories a trabalhadores ou a responsáveis pela tomada de decisões de outras empresas, assegura que tal é compatível com as regras internas destes.
§ 7 Proteção de dados
7.1 Para o tratamento dos dados de contacto da empresa parceira, somos responsáveis autónomos pelo tratamento; aplica-se a Declaração de Proteção de Dados.
7.2 A empresa parceira não obtém qualquer acesso a dados de convidados ou a imagens de eventos. São transmitidos exclusivamente dados agregados relativos aos seus próprios códigos.
§ 8 Responsabilidade
Aplica-se, com as devidas adaptações, o § 13 dos Termos. A empresa parceira isenta-nos de reivindicações de terceiros decorrentes do facto de a marca depositada violar direitos de terceiros ou de uma garantia nos termos do § 1.3 ter sido incorreta.
§ 9 Alterações
Podemos alterar estas condições, mediante um prazo de pré-aviso de 6 semanas, em forma de texto. Se a empresa parceira não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; chamamos a atenção para este efeito no aviso.
§ 10 Cessação
10.1 Após a cessação, removemos o logótipo, o nome e a cor da marca de todas as superfícies e eliminamos os ficheiros depositados; os códigos são retirados.
10.2 Os comprovativos de resgates já emitidos são conservados por motivos contabilísticos.
§ 11 Disposições finais
11.1 Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 11.2 O foro exclusivamente competente é a nossa sede comercial. 11.3 As alterações e declarações requerem a forma de texto. 11.4 Versão linguística determinante.
Apenas a versão alemã destas condições é juridicamente vinculativa. As versões noutras línguas são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos. Em caso de divergências, prevalece a versão alemã.